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Etiqueta: SANCIONADA
SANCIONADA
Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos
João Dantas
12/04/2024
SANCIONADA
Lei proíbe que clientes exijam que trabalhadores de delivery adentrem condomínios para finalizar entregas, na Paraíba
João Dantas
05/12/2023
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Lula sanciona lei que reconhece forró como manifestação cultural nacional do Brasil
João Dantas
09/11/2023
SANCIONADA
Presidente sanciona Lei que compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios com ICMS
João Dantas
25/10/2023
