O Ministério Público de Contas, ao examinar o assunto, identificou, no Portal da Transparência municipal, a edição de nova legislação municipal (Lei Municipal nº 1558/26), autorizando o Poder Executivo de Santa Luzia a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica, no montante de R$ 13.900.000,00, destinada à construção de usinas de energia fotovoltaica.

A nova lei municipal, portanto, revela tentativa de burlar os efeitos da Decisão Cautelar proferida pelo Tribunal, a qual havia vedado a prática de atos fundamentados na Lei Municipal nº 1.531/2025, de conteúdo idêntico.

Santa Luzia

Santa Luzia é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado no Sertão do Seridó (Ocidental) Paraibano, na Região Geográfica Imediata de Patos e integrante da Região Metropolitana de Patos. É formada por um istmo entre duas zonas hídricas. Tem 15.401 habitantes.

CARIRI IN FOCO

Com ClickPB