O governador João Azevêdo (PSB) decidiu antecipar o repasse do cota-parte do ICMS dos municípios paraibanos para a próxima segunda-feira (30). A decisão foi comunicada em suas redes sociais nesta sexta-feira (27).

Ao todo são R$ 61.303.529, segundo dados informados pelo secretário da Fazenda, Marialvo Laureano ao Conversa Política.

Na mensagem, o governador afirma que solicitou à Secretaria de Finanças que autorize o Banco do Brasil a fazer o repasse aos municípios do ICMS do Fundeb.

A medida, segundo ele, ajudará as prefeituras a pagar as contas antes do encerramento das gestões, na terça-feira (31).

Repasse obrigatório

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária.

A decisão foi tomada em uma ação movida pelo estado da Paraíba, em conjunto com Mato Grosso do Sul e Paraná. Eles questionaram a norma argumentando que não havia arrecadação nesse cenário.

O STF entendeu que, diferentemente de renúncias ou benefícios fiscais, compensação e transação são medidas que exigem “obrigações por parte do contribuinte, equivalência entre o benefício obtido e o implemento a que se compromete”. Ou seja, há benefícios para os Estados, no caso. Os créditos tributários extintos podem ser usados para amortizar dívidas, por exemplo.

CARIRI IN FOCO

Com Jornal da Paraíba