A regra não se aplica para micro ônibus, reboques e semirreboques
A PEC foi aprovada na última quarta-feira (13), no Senado. A proposta de emenda constitucional isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova regra é válida para os Estados de: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida beneficia a população com menor poder aquisitivo, que acaba por comprometer parte significativa da renda para custear o imposto.
De acordo com o senador Marcos Rogério, que é o relator do caso: “A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou 15 anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar”, explicou ele.
