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Promotoria de Taperoá recomenda monitoramento da vacinação de profissionais da educação

Atualizado: Jul 27


A Promotoria de Justiça de Taperoá recomendou aos secretários de Educação de Taperoá, Salgadinho, Livramento e Assunção, na região da Borborema, a adoção de medidas sobre a vacinação dos profissionais da área contra a covid-19. O objetivo é garantir que todos estejam imunizados para que a reabertura das escolas, a partir da implantação das atividades híbridas (remotas e presenciais), ocorra de forma segura e o mais breve possível.


A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Leonardo Cunha Lima, seguindo a orientação do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB).


Ela é fundamentada na Constituição Federal (direito à educação), no Estatuto da Criança e do Adolescente (proteção ao público infantojuvenil), na Lei 13.979/2020 (que versa sobre a vacinação e o enfrentamento da pandemia) e nas decisões dos tribunais superiores, como o julgamento das ações direta de inconstitucionalidade (ADI) 6586 e 6587 e do recurso especial ARE 1267876.


Em relação às ADIs, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei e tenham como base evidências científicas. Já em relação ao ARE, o STF entendeu que a liberdade de consciência precisa ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos, bem como com a proteção prioritária da criança e do adolescente.


Medidas recomendadas


As secretarias de Educação foram orientadas a promover campanhas educativas sobre a importância da imunização contra a covid-19 e a realizar o monitoramento da vacinação dos profissionais da educação das redes estadual, municipal e particular de ensino que atuam nos respectivos municípios.


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