O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de investigar se a distribuição de cestas básicas e as ações de caráter assistencial promovidas pela Secretaria de Ação Social de Santa Rita configuram promoção pessoal e desvio de finalidade, em detrimento dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
O órgão também deseja apurar eventual exposição indevida de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade física ou social para fins de autopromoção A representação aponta que a vereadora Jaqueline da Silva Souza Justino (PSD) vem realizando a entrega de cestas.
O Inquérito Civil nº 001.2026.041294 considera que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A Carta Magna estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Vereadora estaria realizando a entrega direta de cestas básicas
As informações constantes na Notícia de Fato nº 001.2026.041294 chegaram através da ouvidoria do MPPB relatando possíveis irregularidades na condução de ações de caráter e que a vereadora Jaqueline da Silva Souza Justino vem realizando a entrega direta de cestas básicas à população, utilizando vestimentas personalizadas com seu nome e o slogan “Está presente faz diferença“, e divulgando ostensivamente tais condutas em sua rede social Instagram.
A distribuição de benefícios eventuais, como cestas básicas, constitui atribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo obedecer estritamente a critérios técnicos, impessoais e previamente estabelecidos pelas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de modo que a sua execução direta por agentes políticos de forma individualizada e autopromocional gera sérias preocupações quanto à legalidade e à moralidade administrativa.
O documento assinado pelo Promotor de Justiça, Raniere da Silva Dantas, determinou a notificação da Secretária de Ação Social de Santa Rita, para comparecer a esta Promotoria de Justiça no dia 12 de agosto de 2026, às 8 horas, para o fim de prestar esclarecimentos sobre como está sendo feita a distribuição de cestas básicas e outras ações de assistência social no município de Santa Rita.
CARIRI IN FOCO
Com MaisPB
